Laudos – Crédito ICMS
Laudos para Crédito de ICMS Relativos à Energia Elétrica
A partir da edição da Lei Complementar 102/00 , que alterou a Lei Complementar 87/96, apenas a Energia Elétrica consumida nos processos de industrialização passou a ter direito ao crédito de ICMS.
A vigência da restrição ao crédito, imposta pela lei 102/00, foi prorrogada até 31/12/2006 pela Lei Complementar 114/02 de 16/12/2002 e até 09/01/2011 através da Lei Complementar nº 122 de 12/12/2006.
Deste modo tornou-se obrigatória às empresas industriais efetuar um rateio criterioso do consumo de energia entre as atividades produtivas e não produtivas.
As empresas que desejarem fazer crédito do ICMS de Energia devem então responder a uma questão crucial:
- Como efetuar tal rateio?
- O que é atividade Produtiva e Não Produtiva?
- Quais são os critérios aceitos pela Fiscalização?
Assistente técnico Weg Transformadores